Comissões

As Comissões Permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, até preparam projetos sobre sua especialidade. Cada uma delas tem a função de opinar sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais acertadamente à comunidade.

Existem quatro comissões permanentes, formada por três parlamentares cada, que analisam os projetos de lei, antes de serem votados. São as comissões de Constituição,  Legislação Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor; Serviços Públicos, Política Urbana, Rural e Habitação; Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2018

Assuntos tratados por esta comissão:

  • Aspectos jurídico constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste Regimento;
  • Manifestar-se em recursos previstos neste Regimento;
  • Veto à proposição de lei;
  • Adequação de proposições às normas técnicas legislativas.

Observações: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – criação de entidade da administração indireta ou de fundação; III – aquisição ou alienação de bens imóveis; IV – participação em consórcios; V – concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador; VI – alteração de denominação de vias, logradouros e próprios públicos.

Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 2018

Assuntos tratados por esta comissão:

  • Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, crédito adicional e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;
  • Planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
  • Concessão de subvenções ou auxílios financeiros;
  • Aplicação de recursos pelos fundos municipais;
  • Matéria tributária;
  • Impacto e repercussão financeira e orçamentária das proposições;
  • Abertura de créditos, contas públicas e fiscalização orçamentária;
  • Fiscalização de recursos originários de convênios e contrapartidas;
  • Relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

Comissão de Serviços Públicos, Política Urbana, Rural e Habitação 2018

Assuntos tratados por esta comissão:

  • Política de Desenvolvimento e planejamento do solo urbano;
  • Obras e serviços públicos;
  • Topônimos municipais;
  • Desapropriação, alienação e concessão de bens;
  • Política de desenvolvimento rural;
  • Política habitacional e de infraestrutura;
  • Delimitação de áreas urbanas e normas de construção;
  • Obras, serviços e equipamentos para uso da comunidade dos distritos;
  • Posturas municipais;
  • Servidores públicos;

Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente 2018

Assuntos tratados por esta comissão:

  • Assuntos ligados à educação, cultura, patrimônio histórico;
  • Política de saúde em geral;
  • Programa de difusão e pratica do desporto e lazer; d – previdência social; e – vigilância sanitária e epidemiológica;
  • Lixo urbano e ações de proteção ao meio ambiente;
  • Proteção, recuperação e conservação de ecossistemas;
  • Projetos de saneamento básico, inclusive rede pluviométrica;
  • Preservação dos recursos naturais;
  • Controle de poluição e degradação ambiental.