Na segunda-feira ( 14 ) a Câmara Municipal do Prata realizou a última sessão ordinária da legislatura de 2017-2020 e a 20ª Sessão Extraordinária do ano.
Um dos destaques da noite foi a aprovação do projeto 049/2020, que ampliou o limite para abertura de créditos suplementares em 3,32%. A proposição, de autoria do Poder Executivo, inicialmente visava ampliar o limite em 10%. Após ampla discussão, os vereadores limitaram a ampliação em 3,32% do Orçamento Municipal autorizado com apresentação de emenda, que estipulou também que os créditos abertos pela Prefeitura deverão ser usados exclusivamente para pagar a folha de pagamento de dezembro, décimo terceiro e rescisões contratuais de servidores públicos.
Reforma na Casa Espírita do Samaritano
A Câmara aprovou ainda o projeto 051/2020, que autoriza abertura de crédito especial para repasse de R$ 45.900 para a Casa Espírita do Samaritano. O recurso será empregado na reforma da cozinha, lavanderia e DML da instituição. A construção viabilizará a instalação de equipamentos e cumprimento de normas sanitárias.
Regulamentação dos requisitos para admissão de conselheiros tutelares
A política municipal dos direitos da criança e do adolescente também foi pauta das sessões realizadas na segunda-feira. Na data, vereadores deliberaram e aprovaram o projeto de Lei Complementar 006/2020. A proposição aprimorou a Lei Complementar 002/2002, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
O projeto foi aprovado por maioria de votos, com emenda que modificou vários aspectos do mesmo, como os requisitos para admissão de conselheiros tutelares. Com a sanção da lei, para ingressar no Conselho o cidadão deverá, dentre outras coisas, apresentar diploma de ensino superior e realizar prova escrita, para medir conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), obtendo nota mínima de 60%, além de participar do processo eleitoral.
Vereadores encerraram a 20ª Sessão Extraordinária e a última sessão ordinária do atual mandato com um total de 5 projetos aprovados.
Assessoria de Comunicação / Câmara Municipal do Prata