Sancionada a Lei Nº 2.846/2022, que trata da Política Municipal de Incentivos Fiscais que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Prata – REFIS. A iniciativa é de autoria do Prefeito Marcel e oriunda do projeto de lei 032/2022, aprovada em plenário pela Câmara no dia 27 de junho.
A lei possibilitará que contribuintes que possuam débito com o município possam aderir ao Programa e se regularizarem, por meio de incentivos fiscais. Em mensagem enviada juntamente do projeto de lei, o Prefeito afirmou que a iniciativa tem como objetivo recuperar créditos fiscais devidos à Fazenda Pública.
Será possível efetuar a regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Cemitérios, vencidos até dia 31 de dezembro.
A lei traz informações gerais sobre como se regularizar, como formas de pagamento, condições para adesão e outros, e pode ser acessada na íntegra pelo link: https://tinyurl.com/34fw4fsx