O projeto de lei aprovado e encaminhado pelos vereadores do município do Prata para a Prefeitura de Prata, solicita a autorização para o município a instituir o Programa de Recuperação Fiscal.
Demonstrando preocupação com a realidade econômica do município, a Câmara do Prata aprovou o projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Dr Anuar, solicitando a autorização para o município a lançar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017.
O programa tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa do município.
Com a aprovação do Projeto, poderão ser renegociados o IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença de Localização (Alvará) entre outros. De acordo com o Projeto, o pagamento pode ser realizado à vista e em cota única ou a prazo, em até 2 parcelas mensais e sucessivas, As parcelas individualmente não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (Cem Reais).
Para o pagamento à vista e em cota única, o desconto será de 100% sobre os juros e multas, os contribuintes que precisarem de um período maior para quitar a dívida, o município também oferece o parcelamento em até 2 vezes, porém, com um desconto de 90% sobre os juros e multas.
Aprovado em plenário por unanimidade, o projeto segue para a sanção do prefeito municipal Drº Anuar Arantes. Os contribuintes interessados deverão procurar a Divisão de Tributação e Dívida Ativa para formalizar a adesão ao Programa.