Câmara Municipal do Prata aprovou hoje ( 26 ) novos projetos de lei. A proposição 15/2021, trata da criação de um Fundo Municipal de Saneamento Básico. Em ofício enviado juntamente ao projeto, a Prefeitura Municipal, autora das proposições, deixou clara a importância da iniciativa. Segundo o Poder Executivo, o Fundo visa gerir os recursos para realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais, em gerência e subsídios tarifários de interesse social.
A Prefeitura explanou ainda que o Município trata o esgoto da cidade com recursos próprios, portanto está apto a se cadastrar junto a ARSAE-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. O cadastro abriria portas para que a ARSAE auxilie o município, dentre outras maneiras, com regulamentação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de águas e esgoto, tal como permitindo repasse de verbas do Estado.
A Resolução no 110, da ARSAE, de junho de 2018, autoriza que municípios atendidos por ela recebam anualmente repasses de 4% da receita líquida de prestadores de serviço de saneamento e esgoto. Como consequência, o Prata poderia receber da Copasa – MG de R$ 250 a 300 mil reais por ano, valor que viria colaborar com a administração, trazendo novos investimentos para o Prata.
Para cadastrar-se à ARSAE, o munícipio deve ter Plano Municipal de Saneamento Básico, Fundo Municipal de Saneamento Básico e um Conselho responsável por gerir fundos. Com a aprovação do projeto e a criação do Fundo, o Prata vence também uma etapa a ser cumprida para cadastramento e dá um passo em busca de melhorias para a cidade.
A Câmara também aprovou o projeto 16/2021, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Prata, que visa gestão e acompanhamento do Fundo Municipal de Saneamento. Com a sanção da lei, o Conselho será formado com 3 membros e 3 suplentes, vindos da Secretaria de Saúde, Secretaria de Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente, para integrar o órgão por período de 2 anos.